Lei Maria da Penha: Proteção e Justiça para Mulheres
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil, estabelecendo medidas de prevenção, punição e assistência[…]
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) protege mulheres contra a violência doméstica e familiar no Brasil, estabelecendo medidas de prevenção, punição e assistência[…]